PDC 440/2011
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Edmar Arruda - PSC/PR
Apresentação
20/09/2011
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/09/2011 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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13/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/07/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/08/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/09/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/12/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2014 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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02/04/2014 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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