PL 2018/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
16/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a vedação da cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/11/2013 | Defiro o Requerimento n. 8.999/2013, nos termos do art. 32, XVIII, “m”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.018/2011, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.018/2011: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54 , RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) | 03/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013) | 29/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2017) | 14/08/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2018/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/10/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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