PL 1909/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
03/08/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Dados Complementares:
Tipifica o ato de atrapalhar ou constranger o aleitamento materno.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/08/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 1909/2011 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
10/06/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, e do PL 1295/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
24/06/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|