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PL 1830/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12616/2012


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
12/07/2011

Ementa
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/07/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 851/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
30/04/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12616/2012. DOU 02/05/12 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 235/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz de Tribunal, de
    Juiz do Trabalho, de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regïão, com sede na cidade de Belo Horizonte-MG. Inteiro teor
12/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1830/2011, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências". Inteiro teor
12/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36635 COL 01. Inteiro teor
13/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
01/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
11/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
20/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
28/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgencia (Art. 154 do RICD) n. 3494/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer Urgência na apreciação do PL 1830 de 2011".
    DCD do dia 19/10/11 PAG 56874 COL 02. Inteiro teor
19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 3.494/11: "Arquive-se, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se".
20/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
03/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
23/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
30/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
14/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
15/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Deputado Eduardo Cunha.
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer do Relator Substituto.
27/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00609 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4403/2012, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1830/11". Inteiro teor
29/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4422/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.830, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências"". Inteiro teor
15/03/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.830, de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final , cujo Relator é o Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ), assinada pelo Dep. Amauri Teixeira. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.830-B/2011). DCD do dia 16/03/12 PÁG 7008 COL 02. Inteiro teor
16/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 313/12/SGM-P.
13/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 544/12(SF) comunicando remessa à sanção.
30/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12616/2012. DOU 02/05/12 PÁG 01 COL 02.
09/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 851/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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Sessões e Reuniões
  • 15/03/2012 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 15/12/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2011 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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