PL 1566/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 189/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF
Apresentação
10/06/2011
Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2023 | Deferido o Requerimento n. 1.339/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro Requerimento n. 1.339/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.579/2019, ao qual o Projeto de Lei n. 987/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 1.156/2003. Assim, revejo odespacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.566/2011, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei 1.156/2003 faz parte, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: CICS, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, doRICD)]." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011) | 30/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2011) | 29/09/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1.339/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro Requerimento n. 1.339/2023, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.579/2019, ao qual o Projeto de Lei n. 987/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 1.156/2003. Assim, revejo odespacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.566/2011, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei 1.156/2003 faz parte, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: CICS, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, doRICD)]." |
Apensados
Apensados ao PL 1566/2011 ( 110 )
- PL 1156/2003 (6)
- , PL 4579/2019 (3)
- , PL 2352/2020 (1)
- , PL 987/2023
- , PL 398/2023
- , PL 326/2021 (1)
- , PL 574/2023
- , PL 1784/2003
- , PL 4347/2004 (1)
- , PL 6249/2009
- , PL 5246/2005
- , PL 5327/2005
- , PL 822/2007 (7)
- , PL 5800/2009 (4)
- , PL 1887/2011 (3)
- , PL 1849/2015 (2)
- , PL 5120/2016
- , PL 3333/2019
- , PL 1441/2011
- , PL 8173/2014
- , PL 1119/2007 (1)
- , PL 558/2015
- , PL 1729/2007
- , PL 2344/2007
- , PL 3632/2008 (4)
- , PL 1191/2011
- , PL 4178/2012 (2)
- , PL 3403/2015
- , PL 150/2020
- , PL 6352/2009
- , PL 7121/2010 (2)
- , PL 3932/2012
- , PL 9416/2017
- , PL 7912/2010
- , PL 620/2011 (5)
- , PL 1757/2011 (1)
- , PL 1081/2015
- , PL 129/2015 (1)
- , PL 7890/2017
- , PL 3877/2019
- , PL 731/2011 (19)
- , PL 2130/2011 (3)
- , PL 4805/2012 (2)
- , PL 4999/2013
- , PL 4373/2019
- , PL 5761/2013 (1)
- , PL 1068/2022
- , PL 2956/2015 (10)
- , PL 2982/2015 (1)
- , PL 11009/2018
- , PL 3299/2015
- , PL 3880/2015
- , PL 7303/2017 (2)
- , PL 671/2022
- , PL 2309/2023
- , PL 9588/2018
- , PL 9757/2018
- , PL 10255/2018
- , PL 6012/2016
- , PL 8966/2017
- , PL 1111/2011 (2)
- , PL 7915/2017 (1)
- , PL 3750/2021
- , PL 1848/2011 (3)
- , PL 971/2015
- , PL 3455/2019 (1)
- , PL 4235/2019
- , PL 2688/2011 (3)
- , PL 8100/2014 (1)
- , PL 763/2022
- , PL 35/2019
- , PL 5174/2013
- , PL 6065/2013 (1)
- , PL 3508/2019
- , PL 6556/2013 (3)
- , PL 4103/2015 (2)
- , PL 4820/2016
- , PL 1576/2023
- , PL 6744/2013 (2)
- , PL 3395/2015
- , PL 5700/2016
- , PL 7166/2014
- , PL 1153/2015 (3)
- , PL 5694/2016 (2)
- , PL 3582/2021 (1)
- , PL 6132/2023
- , PL 1597/2015 (1)
- , PL 5264/2023
- , PL 1846/2015
- , PL 3013/2015
- , PL 3459/2015
- , PL 4327/2016
- , PL 4589/2016 (4)
- , PL 326/2019
- , PL 2605/2019 (2)
- , PL 4599/2019
- , PL 3836/2023
- , PL 8594/2017
- , PL 8721/2017
- , PL 9410/2017
- , PL 9547/2018
- , PL 9614/2018
- , PL 9620/2018
- , PL 1067/2019
- , PL 1272/2019
- , PL 3561/2019
- , PL 3717/2019
- , PL 4401/2019
- , PL 6038/2019
- , PL 3919/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/07/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
16/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
06/12/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/12/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/03/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
29/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
22/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|