PL 1561/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
09/06/2011
Ementa
Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.233, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/06/2011 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011) | 07/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2011) | 26/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2012) | 03/02/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013) | 04/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019) | 11/07/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023) | 01/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
Apensados
Apensados ao PL 1561/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 24/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/09/2013
- Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.561/11, dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.561/11 e dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro
teor
23/10/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
21/10/2011
- Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/12/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
02/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/10/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/11/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/11/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/12/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/02/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/02/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
08/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/12/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/09/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/09/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária