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PDC 298/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 487/2010

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
08/06/2011

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/06/2011	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 188/2012. DOU 28/05/12 PÁG 09 COL 01.
28/09/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 298/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010". Inteiro teor
08/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 09/06/11, PÁG 29181 COL 01. Inteiro teor
13/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 14/06/2011
14/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/06/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
14/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
07/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
14/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
02/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
03/08/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)
21/09/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
28/09/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/10/11 PAG 57008 COL 02 Letra A. Inteiro teor
27/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
01/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
10/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de pauta, de ofício.
17/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
24/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
01/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirada de pauta, de ofício.
08/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de pauta, de ofício.
15/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 298, de 2011. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB/SP). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 298-B/11). DCD do dia 16/02/12 PÁG 2931 COL 02. Inteiro teor
15/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Gabriel Chalita Inteiro teor
29/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 63/12/PS-GSE.
25/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 188/2012. DOU 28/05/12 PÁG 09 COL 01.
28/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1036/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.