PL 1515/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12781/2013
Origem: PLS 377/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
03/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/06/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011) | 06/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 26/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2012) | 03/07/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 22/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/01/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/11/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/10/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária