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PDC 233/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 359/2011

Origem: MSC 486/2010

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
02/06/2011

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em 23 de outubro de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
07/06/2011	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 359/2011. DOU 14/12/11 PÁG 01 COL 01. DFS n° 212 de 14/12/11 PÁG 536.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 233/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em 23 de outubro de 2009". Inteiro teor
02/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 03/06/11 PÁG 28173 COL 01. Inteiro teor
07/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
07/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
10/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/06/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
13/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/06/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP)
21/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
12/07/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
15/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
09/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
10/08/2011	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Manifestou-se o relator. Aprovado o Parecer.
15/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/08/11, PÁG 42956 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
15/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de pauta, de ofício.
22/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2011. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 233-B/11). DCD do dia 23/09/11 PÁG 53315 COL 02. Inteiro teor
30/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 295/11/PS-GSE.
13/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.289/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 359/2011. DOU 14/12/11 PÁG 01 COL 01. DFS n° 212 de 14/12/11 PÁG 536.