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PEC 35/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 18/2011

Identificação da Proposição

Autor
Onofre Santo Agostini - DEM/SC

Apresentação
02/06/2011

Ementa
Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/08/2011	Deferido o REQ. n. 2.749/2011, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.749/2011. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 35/2011, à Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 23/08/11 PÁG 43792 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PEC 18/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	12/07/2011 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 35/2011, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (DEM-SC) e outros, que: "Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos". Inteiro teor
02/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 03/06/11 PÁG 28331 COL 01. Inteiro teor
07/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 35/11. Inteiro teor
09/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 10/06/11 PAG 29791 COL 02. Inteiro teor
10/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
12/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
02/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Alessandro Molon.
10/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2749/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2011". Inteiro teor
22/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ. n. 2.749/2011, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.749/2011. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 35/2011, à Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 23/08/11 PÁG 43792 COL 01. Inteiro teor
22/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43787 COL 01. Inteiro teor
24/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 301/2011 à CCJC solicitando a apensação da PEC n.º 35/11 à PEC n.º 18/11. Inteiro teor
10/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 5236/2012, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 35, de 2011, que "altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos 14 anos de idade, exceto quando o trabalho for noturno e ou considerado perigoso ou insalubre"". Inteiro teor
19/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7590/2013, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 35 de 2011, que altera o artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal". Inteiro teor
09/09/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 7.590/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
01/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PEC 18/2011, ao qual esta proposição está apensada.