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PEC 21/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Rosinha - PT/PR

Apresentação
03/05/2011

Ementa
Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que o tráfico de pessoas é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 21/2011, pelos Deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e outros, que: "Altera o inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal". Inteiro teor
03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20958 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 21/11. Inteiro teor
06/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/05/11 PAG 22387 COL 01. Inteiro teor
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
16/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
27/05/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério.
29/05/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto.
  • Aprovado o Parecer.
02/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/14, Letra A PAG 275 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 02/07/2014 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 01/07/2014 - 14h30

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  • 11/06/2014 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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