PL 1221/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Junji Abe - DEM/SP
Apresentação
03/05/2011
Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Dados Complementares:
Considera uma proposta de licitação inviável, aquela cujo valor for inferior a setenta por cento do orçado pela Administração e cuja apreciação disponha de parâmetros técnicos capazes de assim caracterizá-la; fixa exigências para assinatura do contrato.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/05/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) | 03/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2013) | 08/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|