PL 1081/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8000/2010
Identificação da Proposição
Apresentação
14/04/2011
Ementa
Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/04/2013 | Deferido o Requerimento n. 7012/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7012/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 1081/2011 ao Projeto de Lei n. 8000/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) | 03/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2012) | 17/08/2012 |
Apensados
Apensados ao PL 1081/2011 ( 17 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 05/07/2012 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, do PL 2796/2011, e do PL 3230/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/07/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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30/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/12/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/04/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/07/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/09/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/10/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2016 |
Comissão Especial - PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES ( PL740614 )
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