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PLP 39/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Izalci Lucas - PR/DF

Apresentação
12/04/2011

Ementa
Modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.389/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.389/2015, nos termos dos arts. 32, VII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 39/2011, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 39/2011: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/11/15 PÁG 526 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 39/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais". Inteiro teor
12/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17091 COL 01. Inteiro teor
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20155 COL 01. Inteiro teor
03/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
04/01/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
09/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
10/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
24/07/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade financeira e orçamentária. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015. Inteiro teor
25/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
16/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
22/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mandetta.
28/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues.
05/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
15/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 22/10/15, PÁG 405 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/10/2015).
28/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3389/2015, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PLP nº 39/2011, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
04/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/11/15 PÁG 526 COL 01. Inteiro teor
18/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.389/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.389/2015, nos termos dos arts. 32, VII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 39/2011, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 39/2011: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
20/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 3.389/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho de 18 de novembro de 2015, que deferia a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano no despacho inicial do PLP n. 39/2011. Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.389/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista o arquivamento da proposição, decorrente do transcurso in albis do prazo para interposição de recurso contra o parecer pela incompatibilidade financeira e orçamentária da matéria, proferido pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
20/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDU o Ofício nº 2720/15-SGM/P comunicando que tornou sem efeito o despacho que deferia o REQ 3389/15, tendo em vista o arquivamento da proposição.
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