PL 951/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
06/04/2011
Ementa
Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/05/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011) | 13/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011) | 20/10/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:10 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/01/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/10/2013 - 09h10
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/10/2013 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2013 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária