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PL 838/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ

Apresentação
24/03/2011

Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011) 23/05/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011) 22/09/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) 11/06/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 838/2011, pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que: "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais". Inteiro teor
24/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 25/03/11 PÁG 13901 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 25/03/2011
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20160 COL 02. Inteiro teor
29/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/05/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
18/05/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
20/05/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)
07/06/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

17/08/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/08/2011

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA).
31/08/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/08/2011

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
14/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/09/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/09/11 PAG 50774 COL 02 Letra A. Inteiro teor
20/09/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP)
21/09/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)
03/10/2011

Viação e Transportes ( CVT )

01/12/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alberto Mourão (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP), pela aprovação deste e do substitutivo da CDC, com emenda. Inteiro teor
07/12/2011

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 16/12/11, PÁG 67932 COL 02, Letra B. Inteiro teor
06/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
08/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)
20/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

09/07/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
08/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e da subemenda da Comissão de Viação em Transporte. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/02/2020

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 07/12/2011 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/08/2011 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/08/2011 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

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