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PDC 26/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Sarney Filho - PV/MA , Antônio Roberto - PV/MG

Apresentação
23/03/2011

Ementa
Susta a Resolução nº 3, de 25 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética, que "determina a retomada da construção da Usina Termonuclear - UTN Angra 3, para entrada em operação comercial em 2013".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/04/2011	Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 26/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Susta a Resolução nº 3, de 25 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética, que "determina a retomada da construção da Usina Termonuclear - UTN Angra 3, para entrada em operação comercial em 2013"". Inteiro teor
23/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13518 COL 02. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2011
27/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20166 COL 01. Inteiro teor
28/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/04/2011	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
03/05/2011	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
20/08/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8380/2013, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita a reconstituição do PDC 26/2011, nos termos do art. 106 do regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
20/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 8380/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Numere-se como requerimento. Defiro a reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 26/2011, nos termos do art. 106 do Regimento to Interno no da Câmara dos Deputados. Publique-se".
22/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CME, o projeto reconstituído.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
30/03/2017	Minas e Energia ( CME ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2017	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS)
11/05/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8629/2018, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 26/2011". Inteiro teor
18/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 8629/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 26/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
21/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CME o projeto reconstituído.
11/07/2018	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.