PL 786/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Andre Moura - PSC/SE
Apresentação
22/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dados Complementares:
Estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida sendo vedado qualquer atualização da data.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/05/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 786/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011) | 23/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011) | 20/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) | 11/06/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/04/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/04/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/03/2017 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária