PL 677/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Weliton Prado - PT/MG
Apresentação
11/03/2011
Ementa
Determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/04/2011 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011) | 29/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2011) | 17/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) | 03/10/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 400/15/PS. |
07/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/04/2013
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda.
Inteiro
teor
07/07/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
14/06/2011
- Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
31/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/07/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/08/2011 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Ordinária