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PL 510/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12685/2012

Origem: PLS 306/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
22/02/2011

Ementa
Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) 06/04/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011) 20/12/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12685/2012. DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 96/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2009, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação." Inteiro teor
22/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 510/2011, pelo Senado Federal, que: "Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

    ". Inteiro teor
22/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8730 COL 02. Inteiro teor
16/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11965 COL 01. Inteiro teor
18/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
04/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA)
05/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
22/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação. Inteiro teor
30/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
02/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/12/11, PÁG 67071 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
19/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011)
08/02/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/05/12 PÁG 19756 COL 02, Letra B. Inteiro teor
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2012).
14/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1006/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
22/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 68/2012 - Presidência da CCJC
28/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 20/12.
  • Ofício nº 442/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12685/2012. DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 02.
19/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 326/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.685 ,de 18 de julho de 2012.
    ". Inteiro teor
07/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 599/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
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Sessões e Reuniões
  • 15/05/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/05/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/05/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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