PL 462/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
16/02/2011
Ementa
Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/04/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | 25/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014) | 11/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2015) | 08/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023) | 01/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e 4091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
Apensados
Apensados ao PL 462/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e 4091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
30/04/2015
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e dos PLs 2848/11 e do 4091/12 apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
06/05/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/01/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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