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PDC 3080/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 2480/2010


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
16/12/2010

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusora Dona Francisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 281/2012. DOU 11/07/12 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 3080/2010, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusora Dona Francisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
16/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/12/10 PÁG 52515 COL 02. Inteiro teor
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3803 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor
02/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
14/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
11/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/10/11, PÁG 58120 COL 02, Letra A. Inteiro teor
25/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2011).
10/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1914/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
11/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2863/2011.
16/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
24/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
29/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
13/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 562/11/PS-GSE.
10/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 281/2012. DOU 11/07/12 PÁG 04 COL 02.
11/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.399/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 29/11/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/10/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/10/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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