PL 7888/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Apresentação
10/11/2010
Ementa
Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/06/2013 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.888/2010: À CDC, CSSF, CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011) | 19/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2011) | 15/12/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012) | 01/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2013) | 14/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013) | 26/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013) | 16/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013) | 27/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 224/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
22/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13261/2016. DOU 23/03/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 97/16. DOU 23/03/16 PÁG 02 COL 03. |
07/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/03/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/03/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária