PL 7797/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem: PLS 293/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
01/09/2010

Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2021 Despacho exarado no Memorando n. 4/2019, do Senhor Presidente da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, conforme o seguinte teor: "Considero como não escritos, nos termos do parágrafo único do art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), as Emendas ns. 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 7.797/2010 à redação final, na forma do § 4º do art. 58 do RICD. Publique-se." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) 10/08/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013) 25/11/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016) 10/10/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 289/21-PE). DOU 23/06/21 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1784/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos beneficios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". Inteiro teor
01/09/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7797/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". Inteiro teor
04/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39872 COL 02. Inteiro teor
07/10/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
09/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação. Inteiro teor
30/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
09/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), a pedido para refazer o parecer
29/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação. Inteiro teor
18/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Saraiva Felipe.
24/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53947 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
22/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
04/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

07/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
28/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
31/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
15/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Deputado Vicente Candido.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
21/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
06/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, por uma semana.
13/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
13/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pela Dep. Soraya Santos
13/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
01/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/16, PÁG 587 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)
07/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)
19/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

12/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS). Inteiro teor
03/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
18/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
07/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PB).
  • Suspensa a discussão.
  • Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.
12/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
12/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
05/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
07/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Francisco Floriano
07/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; e pela antirregimentalidade e injuridicidade das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
27/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 30/11/18 PÁG 69 COL 01, Letra C. Inteiro teor
30/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2018)
11/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2018 16:24:00. Não foram apresentados recursos.
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1319/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
14/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
26/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Memorando n. 4/2019, do Senhor Presidente da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, conforme o seguinte teor: "Considero como não escritos, nos termos do parágrafo único do art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), as Emendas ns. 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 7.797/2010 à redação final, na forma do § 4º do art. 58 do RICD. Publique-se." Inteiro teor
26/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG). Inteiro teor
27/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado a Redação Final.
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 92/2021/PS-GSE. Inteiro teor
  • Ofício nº 93/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
22/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: (MSC 289/21-PE). DOU 23/06/21 PÁG 04 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 27/05/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 07/11/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária