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PL 7758/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 25/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM/SE

Apresentação
16/08/2010

Ementa
Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2010 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010) 18/11/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) 23/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 118/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1727/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2006, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular." Inteiro teor
16/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7758/2010, pelo Senado Federal, que: "Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular". Inteiro teor
17/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38353 COL 01. Inteiro teor
23/08/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/11/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
17/11/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
30/11/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

22/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

12/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
12/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
23/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 70/2015, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.758, de 2010". Inteiro teor
16/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
24/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

25/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada resposta ao gabinete do relator
10/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
04/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/2010 apresentada na Comissão Finanças e Tributação. Inteiro teor
10/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

17/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/05/17, PÁG 187 COL 01Letra A. Inteiro teor
26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2017).
07/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/06/2017 20:55:00. Não foram apresentados recursos.
08/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 09/06/17 PÁG 90 COL 01. Inteiro teor
13/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 118/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
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