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PLP 590/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Ribamar Alves - PSB/MA

Apresentação
14/07/2010

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estende os casos de inelegibilidade aos parentes consaguíneos e afins, até o terceiro grau, bem como para os candidatos que transferirem o seu domicílio eleitoral na eleições subseqüentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/07/2010	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 590/2010 ( 4 )

PLP 10/2011

PLP 10/2011

Autor: José Carlos Araújo

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade e dá outras providências, para incluir hipóteses de vedação no registro das chapas para os postulantes aos cargos de vice-presidente da República, de vice-governador, de vice-prefeito e de suplentes de Senador.
, PLP 282/2013

PLP 282/2013

Autor: Luiz de Deus

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Explicação da Ementa: São inelegíveis para o período remanescente e nos 8 (oito) anos seguintes ao término do mandato do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos, afins ou por adoção do Presidente da República, Governador ou Prefeito.
, PLP 353/2013 (1)

PLP 353/2013

Autor: Domingos Dutra

Ementa: Inelegibilidade de parentes dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios.
, PLP 432/2014

PLP 432/2014

Autor: Luiz de Deus

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, que dispõe sobre o caos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/07/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 590/2010, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade e dá outras providências". Inteiro teor
28/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/10 PÁG 36297 COL 01. Inteiro teor
05/08/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 265/2011, pelo Dep. Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2011. Inteiro teor
04/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-10/2011. Inteiro teor
21/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-282/2013. Inteiro teor
03/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-352/2013. Inteiro teor
05/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-353/2013. Inteiro teor
10/02/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9422/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer desapensação de matéria PLP 352, de 2013 do PLP 590, de 2010. ". Inteiro teor
10/07/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
11/12/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015. Inteiro teor
03/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
05/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP