PEC 503/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
14/07/2010

Ementa
Estabelece um percentual mínimo dos impostos e de transferências para aplicação em saneamento básico pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 503/2010, pelos Deputados Jairo Ataide (DEM-MG) e outros, que: "Estabelece um percentual mínimo dos impostos e de transferências para aplicação em saneamento básico pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios". Inteiro teor
16/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 503/10. Inteiro teor
04/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
04/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35907 COL 01. Inteiro teor
04/08/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
04/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1583/2011, pelo Deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), que: ""Requer desarquivamento de Projetos Legislativos nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"". Inteiro teor
10/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1583/2011. DCD 11/05/11 PAG 22971 COL 01. Inteiro teor
25/09/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1571/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 503/2010 de minha co-autoria". Inteiro teor
30/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1571/2015. Inteiro teor
18/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP