PL 7646/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
13/07/2010
Ementa
Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/12/2015 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.646/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012) | 24/08/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) | 07/12/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
04/11/2015
- Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro
teor
04/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Verri contra os votos dos Deputados Walter Alves e Edmilson Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Walter Alves, passou a constituir Voto em Separado. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
07/11/2012
- Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação.
Inteiro
teor
21/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
02/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/08/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/08/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/09/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/11/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/11/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/02/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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