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PDC 2820/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 177/2010


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
17/06/2010

Ementa
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 2.820/2010: À CVT, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 388/2013. DOU 24/10/13 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2820/2010, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008". Inteiro teor
21/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
24/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/10 PÁG 30299 COL 01. Inteiro teor
24/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/06/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/06/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
07/07/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
08/07/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
14/07/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
19/08/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação. Inteiro teor
09/11/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
17/11/2010

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
01/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 165/2010, pela Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), que: "REQUERIMENTO AO PDL 2820/2010- Entendimento ente o Governo do Brasil e os Governos da Colômbia e Peru para Combater as Atividades Ilicitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns". Inteiro teor
  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REQ 165/10 - CCJC declarado prejudicado em virtude de o autor não mais integrar o Colegiado
03/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
26/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5095/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Solicita a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.820, de 2010, à Presidência da Câmara dos Deputados para nova distribuição, de forma que este Colegiado possa manifestar-se sobre o mérito da matéria". Inteiro teor
30/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 2.820/2010: À CVT, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência Inteiro teor
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 117/12 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
17/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 18/06/13 PÁG 24852 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/07/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.820 de 2010.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.820-B/2010).
    DCD de 18/07/13 PÁG 31892 COL 02. Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.501/13/SGM-P.
23/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.305/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
  • Transformado no Decreto Legislativo 388/2013. DOU 24/10/13 PÁG 01 COL 02.
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  • 17/07/2013 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 23/11/2010 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/11/2010 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

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