PL 7443/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 471/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
02/06/2010
Ementa
Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/06/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-7037/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 7443/2010 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010.
Inteiro
teor
10/12/2019 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
18/05/2016
- Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
15/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/01/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
12/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 09/12/2019 - 16h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária