PL 7189/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Antonio Bulhões - PRB/SP
Apresentação
27/04/2010
Ementa
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente.
Dados Complementares:
Consagra o "entendimento de que a lei penal mais grave se aplica ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da permanência".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/04/2010 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
30/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|