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Data	Andamento
26/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Senado Federal Inteiro teor
05/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
11/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002 PÁG 16043 COL 02.
11/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
16/04/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
12/06/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação. Inteiro teor
03/08/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vanessa Grazziotin, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
11/08/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 58/2005.
11/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
11/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
19/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wilson Santiago Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
11/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli e Vital do Rêgo Filho.
16/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
17/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
17/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Encerrada a discussão. Adiada a votação por duas sessões, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira.
24/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Relator.
24/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
20/01/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
08/10/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 177 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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24/04/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2007 - 10h00
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17/04/2007 - 14h00
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