PL 6388/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 190/2001
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Luiz Pontes - PSDB/CE
Apresentação
21/03/2002
Ementa
Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.213, de 1991 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 21/05/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 06/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 | 23/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) | 02/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007) | 01/08/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 148/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/03/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
02/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/08/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/02/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
03/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/07/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 26/06/2019 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/05/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária