PL 6388/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 190/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Luiz Pontes - PSDB/CE

Apresentação
21/03/2002

Ementa
Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.213, de 1991 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2007 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 21/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 08/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 23/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) 02/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007) 01/08/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) 25/03/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) 28/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 148/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUIZ PONTES Inteiro teor
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
10/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002 PÁG 14818 COL 02. Inteiro teor
12/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli
20/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

07/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Dra. Clair
05/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

02/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

23/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/05/03 PÁG 17920 COL 01 Letra A. Inteiro teor
06/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Dra. Clair
07/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

27/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação. Inteiro teor
11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
18/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ildeu Araujo
20/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/06/03 PÁG 29062 COL 02 Letra B. Inteiro teor
04/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ildeu Araujo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ildeu Araujo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
23/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
12/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
01/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

18/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo.
24/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão por acordo.
17/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento.
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Revisão de Despacho, Req. 997/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 6388/2002, a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54), devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 23/05/07 PÁG 25455 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 103/07 - COPER solicitando a devolução deste. (Ofício 967/07 - SGM/P à CFT) Inteiro teor
29/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude de novo despacho, para inclusão da Comissão de Finanças e Tributação antes desta Comissão.
29/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
30/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
18/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

16/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
01/02/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
24/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

20/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/07/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
12/07/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
06/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
16/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
16/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
19/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
26/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
04/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
15/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
27/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

10/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
26/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
03/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rui Falcão.
03/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

09/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 12/07/19, Letra C, PÁG 838. Inteiro teor
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2019).
07/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2019 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
13/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 148/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 03/07/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 26/06/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/05/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária