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PEC 468/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Wilson Picler - PDT/PR ,  Mário Heringer - PDT/MG

Apresentação
10/03/2010

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/04/2011 - Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor

19/06/2012 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorginho Mello.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Wilson Picler (PDT-PR). Inteiro teor
11/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 468/10. Inteiro teor
17/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
24/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/3/10 PAG 11320 COL 02. Inteiro teor
24/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 634/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (co-autor), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
14/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-634/2011. Inteiro teor
23/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
15/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
14/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Edson Silva.
21/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorginho Mello.
20/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
21/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/12, PÁG 22767 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7185/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 468/2010, que "Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional"". Inteiro teor
25/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 657/2015, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-657/2015. Inteiro teor
03/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
25/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7511/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 468, de 2010, que 'Acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal'". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 191/2019, pela Deputadoa Mário Heringer PDT, que:"[EMENTA!]". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 19/06/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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