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PL 6770/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Francisco Rossi - PMDB/SP

Apresentação
08/02/2010

Ementa
Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Aumenta a pena para o crime de constrangimento ou vexame de crianças e adolescentes por parte de quem mantém autoridade, guarda ou vigilância sobre elas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei nº 6770/2010, pelo Deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que "altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
24/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2010 PAG 4813 COL 02. Inteiro teor
25/02/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO)
27/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
05/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Paes de Lira.
11/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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