PL 6745/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 344/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Osmar Dias - PDT/RJ
Apresentação
04/02/2010
Ementa
Altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/02/2010 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) | 15/03/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) | 22/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016) | 01/07/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 152/2016/PS-GSE. |
08/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/11/2016 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/12/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/11/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/09/2016 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 23/04/2015 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária