Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PEC 447/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Manoel Junior - PMDB/PB

Apresentação
09/12/2009

Ementa
Dá nova redação ao art. 60, III, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a normatização do valor anual por aluno beneficiado por programa de transporte escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
15/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas apostas à PEC 447/09. Inteiro teor
17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
22/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 12 09 PAG 73044 COL 01. Inteiro teor
23/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6283/2010, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que "requer a retirada de assinatura da PEC 447/2009, que 'Dá nova redação ao art. 60, III, alínea "a" do Ato das Disposições Constituições Transitórias'". Inteiro teor
24/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6288/2010, pelo Dep. Leonardo Vilela, que "requer a retirada de assinatura de proposição". Inteiro teor
01/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6283/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 447/2009, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 02/03/10 PAG 5287 COL 02. Inteiro teor
  • Indeferido o REQ 6288/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 447/2009, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 02/03/10 PAG 5288 COL 02.
    Inteiro teor
04/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6382/2010, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 447/2009". Inteiro teor
09/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6382/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 447/2009, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD de 10/03/10 PAG 7439 COL 02. Inteiro teor
04/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)
04/01/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 205/2011, pelo Dep. Manoel Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. Inteiro teor
30/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
14/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  Versões para impressão