PL 6311/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Rocha - PT/PA
Apresentação
14/03/2002
Ementa
Altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Dados Complementares:
Estabelece dentre os requisitos para habilitação de entidades como organizações sociais, a aprovação do Ministério Público, assim como, a apreciação do contrato de gestão pelo Ministro de Estado da área correspondente à atividade e pelo Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/04/2002 | Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 19/04/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2003 | 28/05/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) | 18/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) | 07/08/2008 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/03/2002 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/10/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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