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PEC 427/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: PEC 29/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO

Apresentação
04/11/2009

Ementa
Altera o art. 193 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece a exigência de lei complementar para avaliar por meio de indicadores de responsabilidade social o dispositivo sobre a Ordem Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2013 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
12/11/2009 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor

08/05/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2398/2009 do Senado Federal que encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2003 que "Altera o art. 193 da Constituição Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
04/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 427/2009, do Senado Federal - Lúcia Vânia, que "altera o art. 193 da Constituição Federal." Inteiro teor
12/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
17/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64426 COL 01. Inteiro teor
17/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
19/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
23/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
20/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Efraim Filho.
09/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício, em virtude de cumprimento de prazo de vista
09/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
09/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
15/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17808 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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  • 08/05/2013 - 10h00

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