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PL 6302/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Apresentação
28/10/2009

Ementa
Estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições.

Dados Complementares:
Estabelece que nos quinze dias anteriores à data das eleições não poderá haver decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais que venha a cancelar ou adiar a sua realização. Altera a Lei nº 4.737, de 1965.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/11/2009	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/10/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
09/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/09 PAG 62711 COL 01. Inteiro teor
10/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
08/04/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 357/2011, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-357/2011. Inteiro teor
01/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
14/04/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE)
10/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
09/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Bonifácio de Andrada.
16/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Bonifácio de Andrada.
10/04/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da saída do relator da Comissão.
26/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 5113/2012, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer retirada de tramitação de proposição". Inteiro teor
07/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado em razão do deferimento do REQ 5113/12, nos termos do art. 104 c.c o art. 114, VII, do RICD.
17/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 79/12 - CCP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
21/05/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
25/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER Inteiro teor

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21/01/2010
Projeto proíbe mudança de data de eleição 15 dias antes

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