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PDC 1818/2009 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 16/2014

Origem: TVR 1395/2009

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
29/09/2009

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujaru, Estado do Pará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
29/09/2009	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/01/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 16/2014. DOU 20/01/14 PÁG 02 COL 03.
17/01/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 42/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/09/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
29/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
01/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/10/09 PAG 54434 COL 02. Inteiro teor
01/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
28/01/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
13/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. André Dias (PSDB-PA)
09/12/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
04/04/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
03/07/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
19/10/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
04/12/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
20/03/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PSDB-PA)
13/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
18/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
20/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
26/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2013, PÁG 27044 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013).
11/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1433/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
16/07/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
08/08/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
13/08/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
26/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 238/13/PS-GSE.
17/01/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 16/2014. DOU 20/01/14 PÁG 02 COL 03. Recebimento do Ofício nº 42/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.

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13/08/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
18/06/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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