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PEC 410/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação
24/09/2009

Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Garante aos membros remanescentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, que integravam as corporações em 21 de abril de 1960, os mesmos direitos e vantagens dos atuais Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, bem como aos seus pensionistas, sendo vedada a retroatividade da remuneração.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 410/2009 ( 1 )

  • PEC 464/2010

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Inteiro teor
28/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 410/09. Inteiro teor
29/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53881 COL 02. Inteiro teor
30/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
17/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
20/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), para reexame.
25/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
10/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
16/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 464/2010, apensada. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-516/2011. Inteiro teor
01/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-606/2011.
    DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. Inteiro teor
17/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
21/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 464/2010, apensada. Inteiro teor
11/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
18/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 464/2010, apensada. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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