PL 5596/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Moreira Mendes - PPS/RO
Apresentação
08/07/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares.
Dados Complementares:
Obriga a presença de um auxiliar para os estudantes durante a circulação do transporte escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/09/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Seguridade Social e Família restou incluída na tramitação do PL n. 5.596/2009, em virtude da apensação do PL n. 6.212/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3798/2019 |
Apensados
Apensados ao PL 5596/2009 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela pela inconstitucionalidade do PL 1264/2015 e do PL 5585/2016, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2799/2011, do PL 6212/2013, e do PL 4631/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
07/03/2014
- Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 2799/2011, e do PL 6212/2013, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
21/05/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
17/05/2016
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação do PL 5596/2009, do PL 2799/2011, do PL 6212/2013, e do PL 4631/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1264/2015, apensado.
Inteiro
teor
01/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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22/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/08/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/09/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/11/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/06/2016 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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