PL 5313/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 113/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Expedito Júnior - PR/RO
Apresentação
01/06/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/06/2009 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009) | 21/09/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) | 10/08/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 5313/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|