PEC 482/2001
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Origem: PEC 12/2001
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB/SE
Apresentação
13/12/2001
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Dados Complementares:
Dispõe que lei federal fixará os valores das dotações orçamentárias anuais a serem alocadas em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/03/2002 | Despacho à CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/02/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Em 13/02/2023, conforme solicitado, foram encaminhados para a COPER a pasta física da PEC nº 482/2001 (não tinha apensadas) acompanhada dos respectivos documentos originais produzidos na CCJC. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital. |
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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