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PDC 1457/2009 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 186/2015

Origem: TVR 1166/2009


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
14/04/2009

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Artística de Jussiape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussiape, Estado da Bahia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.275/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
25/08/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 186/2015. DOU 26/08/15 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2009

Plenário ( PLEN )

15/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
24/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14921 COL 02 Inteiro teor
24/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
10/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA)
29/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
11/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15 11 14, Letra A PAG 169 COL 01. Inteiro teor
17/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2014).
27/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1940/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
05/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
10/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Indio da Costa e José Carlos Aleluia.
17/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 53/15/PS-GSE. Inteiro teor
25/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 186/2015. DOU 26/08/15 PÁG 05 COL 02.
10/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.275/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 17/03/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/03/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/03/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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