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PDC 1425/2009 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 71/2010

Origem: TVR 1090/2008

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
14/04/2009

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Divino Pai Eterno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2009	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 71/2010. DOU 06/01/10 PÁG 08 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
15/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
23/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 09 PAG 14581 COL 02. Inteiro teor
23/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
26/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
01/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/09/09, PÁG 48244 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2009).
22/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1944/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
23/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
06/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
21/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.174/09.
05/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 71/2010. DOU 06/01/10 PÁG 08 COL 02. Inteiro teor
08/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 71/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 10/03/10 PAG 7267 COL 02. Inteiro teor

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06/10/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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