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PL 4691/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Roberto Alves - PTB/SP

Apresentação
18/02/2009

Ementa
Torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/03/2009	NOVO DESPACHO: Desapense-se o PL 4691/09 do PL 3097/08. Em função disso, distribua-se o PL 4691/09 às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. O PL 3097/08 volta ao despacho inicial dado em 10/04/2008. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 27/03/09 PÁG 9964 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009)	02/06/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Alves (PTB-SP). Inteiro teor
06/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3097/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/09 PÁG 7035 COL 01. Inteiro teor
10/03/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
18/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 4375/2009, pelo Dep. Roberto Alves, que "requer a desapensação do PL-3.097, de 2008, ao PL-4.691, de 2009.
23/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n° 4375/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. desapense-se o PL 3097/08 do PL 4691/09. Em função disso, distribua-se o PL 3097/08 às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 24 03 09 PAG 8928 COL 01. Inteiro teor
26/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Revisto o despacho aposto no REQ 4375/09, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Requerimento nº 4375/09, para inverter a ordem dos projetos, da seguinte forma: Defiro. Desapense-se o PL 4691/09 do PL 3097/08. Em função disso, distribua-se o PL 4691/09 às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. O PL 3097/08 volta ao despacho inicial dado em 10/04/2008. Oficie-se e, após, publique-se". DCD de 27/03/09 PÁG 9964 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO: Desapense-se o PL 4691/09 do PL 3097/08. Em função disso, distribua-se o PL 4691/09 às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. O PL 3097/08 volta ao despacho inicial dado em 10/04/2008. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 27/03/09 PÁG 9964 COL 02. Inteiro teor
01/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 52/09 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
03/04/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução à CCP
08/04/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
28/05/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
01/06/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009)
10/06/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
19/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 5353/2009, pelo Dep. Roberto Alves, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.691 de 2009, que torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos." Inteiro teor
31/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 5353/09, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO, nos termos do art. 139 do RICD, a revisão no despacho inicial aposto ao PL n. 4.691/2009, para inversão na ordem de tramitação da Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Seguridade Social e Família uma vez que a proposição foi corretamente distribuída. Oficie-se. Publique-se. DCD 01 09 09 PAG 45847 COL 02. Inteiro teor
07/04/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
07/02/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor

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22/12/2010 - 09h30
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2010 - 09h30
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08/12/2010 - 09h30
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