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PL 4549/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Edson Duarte - PV/BA

Apresentação
17/12/2008

Ementa
Estabelece normas para o arrendamento de espaço na grade horária de transmissão das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens.

Dados Complementares:
Estabelece prévia anuência do Poder Executivo para cessão de espaço na grade horária das emissoras de rádio e televisão e o recolhimento de 60% (sessenta por cento) do valor do contrato de arrendamento em favor da União. Altera a Lei nº 4.117, de 1962.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2013 Deferido o Requerimento n. 8.476/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.476/2013. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 4.549/2008, n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 do Projeto de Lei n. 4.539/2001, que tramita apensado ao bloco em que o Projeto de Lei n. 7.075/2002 é a proposição principal. Por oportuno, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 ao Projeto de Lei n. 4.549/2008 e distribua-se o Projeto de Lei n. 4.549/2008 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), sujeitando-os à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.549/2008: À CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013) 08/11/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) 22/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PL 4549/2008 ( 2 )

  • PL 2897/2011
  • ,  PL 4021/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA). Inteiro teor
30/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4539/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1837 COL 01. Inteiro teor
04/02/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
15/03/2013

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4539/2001
29/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8.476/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 4.549, de 2008, nº 2.897, de 2011, e nº 4.021, de 2012, que tramitam em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.075, de 2002". Inteiro teor
23/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.476/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.476/2013. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 4.549/2008, n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 do Projeto de Lei n. 4.539/2001, que tramita apensado ao bloco em que o Projeto de Lei n. 7.075/2002 é a proposição principal. Por oportuno, apensem-se os Projetos de Lei n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012 ao Projeto de Lei n. 4.549/2008 e distribua-se o Projeto de Lei n. 4.549/2008 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), sujeitando-os à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.549/2008: À CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCULT o Memorando nº 180/13 - COPER solicitando a devolução dos PLs 2897/11, 4021/12 e 4549/08(anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 7075/02) Inteiro teor
26/09/2013

Cultura ( CCULT )

  • Devolução à CCP.
30/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2897/2011, PL-4021/2012 apensadas.
06/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP)
07/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013)
21/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2015. Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
16/01/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
13/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Roberto Alves, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor
20/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
21/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/05/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
30/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1347/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4549, de 2008, e dos seus apensos, Projeto de Lei nº 2897, de 2011, e Projeto de Lei nº 4021, de 2012. ". Inteiro teor
24/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.347/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.347/2022. Assim, declaro prejudicados o Projeto de Lei n. 4.549/2008 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.897/2011 e n. 4.021/2012, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.408/2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se". Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2022)
05/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2022 09:13:00. Não foram apresentados recursos.
14/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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