PL 4081/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Andreia Zito - PSDB/RJ
Apresentação
07/10/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.
Dados Complementares:
Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/10/2008 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008) | 26/11/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011) | 14/11/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/11/2014 - 00h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/11/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/05/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária